ACÓRDÃO Nº 1958/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1958/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Audimec -
Auditores Independentes S/S Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90002/2026, conduzido pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de auditoria independente;
Considerando que a representante alega, em suma, que o Termo de Referência
do certame contém exigência restritiva à competitividade, ao requerer, no item 12.7, a
apresentação do último Relatório de Revisão de Qualidade pelos Pares, sem ressalvas, bem
como a Carta de Recomendações pelo Revisor, nos termos da NBC PA 11;
Considerando que a representante argumenta que tal exigência não mede
diretamente a capacidade técnica ou a qualidade do serviço prestado;
Considerando que a entidade representante justificou a exigência com base na
relevância do objeto, que demanda elevado grau de confiabilidade e aderência a normas
técnicas, além de ser compatível com as boas práticas de governança e controle;
Considerando que o certame contou com a participação de múltiplas empresas,
inexistindo nos autos evidência apontando para restrição de competitividade decorrente da
exigência objeto da representação;
Considerando que a análise das pendências e justificativas apresentadas pela
comissão do certame indica que nenhuma empresa foi desclassificada com base no item
12.7 isoladamente e que a dinâmica concorrencial da licitação confirma a regularidade do
procedimento; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 15-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-006.399/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Audimec - Auditores Independentes S/S Ltda.
1.6. Representação legal: Phillipe de Aquino Pereira, representando Audimec -
Auditores Independentes S/S Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.