DESPACHO Nº 1.449, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.449, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
no art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº
48500.031303/2025-26, decide:
( i ) revogar o Despacho nº 3.260, de 3 de novembro de 2025, que conferiu à
Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., inscritas com o CNPJ nº 42.696.145/0001-19, o
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH
Nova Usina da Serra, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG: PCH.PH.MS.033915-6.01, localizada no rio Santana, integrante da sub-bacia 60, no
estado de Mato Grosso do Sul, motivado pela desistência formal em prosseguir no
processo, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no
Anexo V, item 13, subitem 13.2.1, da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES