RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.678, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/05/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.678, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.008475/2026-87. Interessada: Energisa Minas Rio -
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma
super cie de 100 (cem) metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora
Senai do sistema de radiocomunicação no morro do Senai, localizada no município de
Cataguases, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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