ACÓRDÃO Nº 997/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 997/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.698/2016-0.
1.1. Apenso: 006.487/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82).
3.2. Responsável: Marcel Nunes de Farias (446.***.***-04).
3.3. Recorrente: Marcel Nunes de Farias (446.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial
(SecexTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Marcel Nunes de Farias ao Acórdão 616/2026-Plenário, que não conheceu do recurso de
revisão apresentado pelo responsável, em face da respectiva intempestividade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. Marcel Nunes de
Farias, com base no art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. informar ao recorrente o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0997-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.