ACÓRDÃO Nº 1941/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1941/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, e que os atos 43940/2020 e
44728/2020 devem ser registrados com ressalva, conforme os pareceres emitidos nos
autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-006.145/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Roberto de Araujo (138.***.***-72); Sheylla de
Oliveira e Silva (343.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações e Registrar os atos de
Aposentadoria do quadro de pessoal do órgão/entidade Ministério da Economia (Extinto),
ressalvando que:
1.7.1. Ato 43940/2020 - Inicial - SHEYLLA DE OLIVEIRA E SILVA: não foram
identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão
judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais
pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU
353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU.
1.7.2. Ato 44728/2020 - Inicial - JOSE ROBERTO DE ARAUJO: não foram
identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão
judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais
pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU
353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU.