ACÓRDÃO Nº 967/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 967/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (TCE-SP) acerca de irregularidades na prestação de contas do exercício de 2020
da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra, beneficiária de
recursos transferidos pelo Município de Itápolis/SP por força do Termo de Fomento
01/2020, destinado a serviços de assistência médico-hospitalar;
Considerando que o TCE-SP, ao analisar o montante repassado pelo município,
identificou que parcela de R$ 1.075.896,38, embora registrada como "recursos próprios"
do ente, consistia, em verdade, em verba federal destinada ao custeio do Sistema Único de
Saúde (SUS), o que motivou a remessa do processo a esta Corte;
Considerando que aquela Corte de Contas já exerceu seu poder de controle
sobre a totalidade dos recursos, julgando as contas irregulares, com aplicação de multa ao
ex-prefeito e condenação da instituição ao ressarcimento de R$ 188.212,20 aos cofres
municipais, em razão de irregularidades graves na gestão dos recursos, como descompasso
nos repasses financeiros e uso de verbas do SUS para custeio de salários, ausência de
segregação de despesas e pagamentos indevidos de plantões e honorários
administrativos;
Considerando que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos
2.942/2013 e 1.786/2022, ambos do Plenário), em situações de aplicação de recursos de
fontes mistas no âmbito do SUS em que não há segregação física dos valores, a fiscalização
pelos órgãos de controle federal e locais devem ocorrer de forma complementar e
concorrente;
Considerando que a atuação direta do TCU, neste caso, configuraria duplicidade
de esforços e risco de bis in idem, uma vez que as irregularidades apontadas já foram
objeto de sanção e determinação de ressarcimento pelo tribunal de contas estadual,
alcançando a totalidade da gestão dos recursos;
Considerando a vigência de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU
e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ao qual o TCE-SP
aderiu em 12/12/2024, que estabelece diretrizes para a atuação em casos de competência
concorrente, privilegiando a eficiência e a racionalidade administrativa;
Considerando, por fim, que, em exame sumário, malgrado a materialidade e a
relevância da matéria, não se vislumbrou necessidade da atuação direta deste Tribunal,
ante a desfavorável relação custo-benefício para o prosseguimento do feito, nos termos do
art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e
237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso
II, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade do exame do feito por
este Tribunal; dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução constante à peça 7, ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.645/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Itápolis - SP.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.