ACÓRDÃO Nº 971/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 971/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de supostos pagamentos indevidos dos programas
Bolsa Família, Auxílio Gás do Povo e outros benefícios assistenciais a uma família residente no
município de Lima Duarte/MG, sob a alegação de que a renda familiar e os hábitos de consumo
seriam incompatíveis com os critérios de concessão.
Considerando que a denúncia atende aos requisitos formais de competência,
jurisdição, clareza, qualificação do denunciante e legitimidade do autor, conforme o art. 235 do
Regimento Interno do TCU (RITCU) e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando, no entanto, que o denunciante não apresentou indícios mínimos de
irregularidade, baseando sua peça em suposições sobre o acúmulo de benefícios e a natureza
da renda auferida pelos membros da família;
considerando que o acúmulo do Bolsa Família com o Auxílio Gás do Povo é
legalmente permitido, uma vez que ambos utilizam o Cadastro Único (CadÚnico) como base e
possuem critérios de renda compatíveis, sendo a inscrição no CadÚnico pré-requisito para
ambos os programas;
considerando que as atividades mencionadas (venda de salgados, lavagem de
roupas, revenda de cosméticos e roçagem sazonal de pastos) caracterizam rendas eventuais e
instáveis, típicas de famílias em situação de vulnerabilidade, e que o mero registro de empresa
individual ou o auferimento de renda informal não exclui, por si só, o direito ao benefício,
desde que a média mensal per capita permaneça dentro dos limites legais (R$ 218,00 para o
Bolsa Família e meio salário mínimo para o CadÚnico e Auxílio Gás);
considerando que a própria narrativa do denunciante revela que as instâncias
competentes de fiscalização local (CRAS e Conselho Municipal de Assistência Social) já atuaram
no caso, tendo realizado o bloqueio preventivo, a averiguação cadastral e o subsequente
desbloqueio do benefício após constatarem a regularidade da situação, conforme as normas do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
considerando que a intervenção deste Tribunal em casos individuais de concessão
de benefícios sociais, sem indícios de fraude sistêmica ou falha grave de gestão, não se coaduna
com as funções de controle externo de alta relevância;
considerando a necessidade de resguardar o sigilo de documentos pessoais dos
denunciados anexados aos autos (faturas telefônicas e capturas de tela de sistemas), nos
termos da Resolução-TCU 276/2016 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no
art. 105 da Resolução-TCU 259/2014 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, especialmente no que tange à inexistência de indícios de
irregularidade;
b) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso VI, do RI/TCU.
1. Processo TC-017.939/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
c) apensar os presentes autos ao TC 039.429/2018-0.
1. Processo TC-013.249/2021-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto);
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Superintendência Regional
do Incra no Estado do Amapá