ACÓRDÃO Nº 1002/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1002/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 017.969/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: T&T Produções e Eventos Ltda. (46.091.133/0001-11).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carolina Cunha Durães (33396/OAB-DF), representando
a DF Turismo e Eventos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico
SRP 90008/2025, cujo objeto é a contratação da prestação de serviços de eventos
institucionais, abrangendo o apoio logístico, montagem, desmontagem e manutenção de
toda a estrutura demandada para suprir as necessidades dos órgãos solicitantes do Centro
de Serviços Compartilhados - ColaboraGov;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU e o art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1 conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. confirmar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 17/2026-TCU-
Plenário;
9.3. determinar à Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 4º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, que adote providências, informando ao TCU, no prazo de 30
(trinta) dias, os encaminhamentos realizados, visando à anulação dos itens 1, 2, 3, 4, 5,
6, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24 do Pregão Eletrônico SRP 90008/2025, considerando
que a exigência prevista no item 9.27.2 do respectivo Termo de Referência, quanto à
apresentação de atestados de capacidade técnica exclusivos para cada item da licitação,
não guarda proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado, além
de restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais
vantajosa, nos termos da Súmula TCU 263 e dos arts. 5º, 9º, inciso I, alínea "a", e 67 da
Lei 14.133/2021;
9.4. dar ciência à Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na condução
do Pregão Eletrônico SRP 90008/2025, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção futura de ocorrências semelhantes:
9.4.1. a fixação, no termo de referência do certame, de exigências relativas à
qualificação técnico-operacional de licitantes de forma cumulativa em razão da quantidade
de lotes abrangidos pelas propostas apresentadas, sem proporção com a dimensão e a
complexidade do objeto a ser executado, restringindo a competitividade do certame e
prejudicando a obtenção da proposta mais vantajosa, configura inobservância à
jurisprudência deste TCU (Súmula TCU 263) e aos arts. 5º, 9º, inciso I, alínea "a", e 67 da
Lei 14.133/2021;
9.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao representante;
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
RITCU.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1002-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.