PORTARIA MDS Nº 1.182, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.182, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 1.179, de 17 de abril de
2026, para dispor sobre sua vigência.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado
pelos Decretos nº 11.661, de 24 de agosto de 2023, e nº 11.948, de 12 de março de 2024;
e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1° O art. 12 da Portaria MDS nº 1.179, de 17 de abril de 2026, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte
redação:
..........................................................................................................
"Art. 12. Esta Portaria entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação".
..........................................................................................................
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR