DECISÃO SUROD Nº 530, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 530, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução ANTT
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e a
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, com fundamento nos elementos
constantes do processo nº 50500.025108/2026-90, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária EPR Paraná S.A., detentora do Contrato do
Edital de Concessão nº 03/2025, a realizar, em caráter provisório e experimental, por sua
conta e risco, a implantação de pórticos validadores no sistema rodoviário objeto da
concessão, no contexto da substituição das praças de pedágio pelo modelo eletrônico de
livre passagem (Free Flow), nos termos do art. 18, § 5º, da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
finalização do experimento, admitida a prorrogação de forma justificada, a critério da
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD.
Art. 2º A implantação dos pórticos validadores compreende a adoção de
medidas operacionais, tecnológicas e de monitoramento voltadas a evitar, reduzir,
monitorar e registrar eventual captura de tráfego adicional não previsto para a praça
original, nos termos da subcláusula 4.11 do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
03/2025.
Art. 3º Os custos, investimentos e despesas incorridos pela Concessionária para
a adoção das medidas de que trata esta Decisão não ensejarão recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato, constituindo obrigação alocada integralmente à
Concessionária, nos termos da subcláusula 4.11.1 do 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 03/2025.
Art. 4º A Concessionária deverá encaminhar mensalmente, durante os 6 (seis)
primeiros meses de operação dos pórticos validadores, à respectiva Coordenação Regional
de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária - COROD, relatório técnico de
acompanhamento contendo as medidas adotadas e os dados de monitoramento
correspondentes.
Parágrafo único. Transcorrido o período de 6 (seis) meses de que trata o caput,
a periodicidade e o conteúdo dos relatórios observarão o disposto em ato específico da
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, nos termos da subcláusula 4.11.2
do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 03/2025.
Art. 5º A Concessionária deverá elaborar e implementar plano de comunicação
adequado, com ampla divulgação aos usuários da rodovia acerca da implantação e da
finalidade operacional dos pórticos validadores, de modo a assegurar transparência,
orientação ao usuário e adequada compreensão da sistemática adotada.
Art. 6º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
provisório e experimental, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, por
conveniência, necessidade ou interesse da SUROD, especialmente caso constatados
impactos adversos à segurança viária, à operação rodoviária, à adequada tarifação ou ao
interesse público.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO