ACÓRDÃO Nº 235/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 235/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008852/2026-86
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização especial para utilização de cais público,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial à Autoridade Portuária dos Portos
do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, com
base no caput do art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, com vistas à continuidade de serviços portuários no cais
multipropósito, como infraestrutura de uso público, após a sua retirada da poligonal do
Porto Organizado de Rio Grande, com a manutenção das atuais regras tarifárias e de
regulamentação de uso;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC acompanhe os desdobramentos da presente decisão;