PORTARIA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui Comissão Técnica com a finalidade de
elaborar proposta de Referenciais de Qualidade
para a oferta de Educação a Distância –EaD na
Educação Profissional Técnica de Nível Médio –
EPTNM.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Decreto nº 12.769,
de 5 de dezembro de 2025 e tendo em vista o que consta do Processo nº
23000.013955/2026-70, resolve:
Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica com o objetivo de elaborar a
proposta dos Referenciais de Qualidade para a oferta de Educação a Distância –EaD na
Educação Profissional Técnica de Nível Médio –EPTNM, com a finalidade de subsidiar a
regulação infralegal da matéria e assegurar o padrão de qualidade.
Art. 2º A Comissão Técnica terá as seguintes atribuições:
I - analisar as especificidades pedagógicas e de infraestrutura necessárias
para o desenvolvimento das atividades práticas na EPTNM a distância;
II - utilizar, como referência analítica, os Referenciais de Qualidade da
Educação a Distância da educação superior, promovendo sua adequação às
especificidades da EPT;
III - propor diretrizes, parâmetros e critérios de qualidade para a oferta de
EaD na EPTNM; e
IV - elaborar e apresentar relatório técnico contendo proposta de
Referenciais de Qualidade, a ser submetido ao Secretário de Educação Profissional e
Tecnológica.
Art. 3º A Comissão Técnica será composta por representantes, titular e
suplente, das seguintes unidades da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica:
I - dois da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e
Tecnológica;
II - um da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica;
III - um da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional
e Tecnológica;
IV - um da Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e
Tecnológica; e
V - um da Gerência de Projetos do Gabinete da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica.
§ 1º Os representantes de que trata este artigo poderão ser substituídos a
qualquer tempo, e designados pelo Secretário de Educação Profissional e
Tecnológica.
§ 2º A participação dos servidores será realizada sem prejuízo do exercício
das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de
lotação.
§ 3º A coordenação da Comissão Técnica será exercida pelo titular da
Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica, e, em suas
ausências ou impedimentos, por seu suplente.
Art. 4º A Comissão Técnica poderá convidar especialistas com notório saber
técnico e acadêmico nas áreas de educação a distância –EaD e educação profissional e
tecnológica –EPT, quando necessário ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 5º A Comissão Técnica e os participantes convidados se reunirão
semanalmente em caráter ordinário, preferencialmente por webconferência, e em
caráter extraordinário sempre que convocados pela coordenação com antecedência
mínima de dois dias.
§ 1º As reuniões da comissão deverão iniciar com a presença da maioria
absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas pela maioria simples
dos presentes.
§ 2º Ao coordenador da comissão caberá, além do voto ordinário, o voto de
qualidade para desempate.
§ 3º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Coordenação-
Geral de Regulação da Educação Profissional e Tecnológica da Diretoria de Regulação e
Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica.
Art. 6º A Comissão terá prazo de sessenta dias para conclusão de seus
trabalhos, a contar da entrada em vigor da Portaria de designação dos membros,
podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa e decisão do Secretário
de Educação Profissional e Tecnológica.
Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar ao Secretário de Educação
Profissional e Tecnológica o relatório final das atividades desenvolvidas, após a
conclusão dos trabalhos.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação não
remunerada de serviço público relevante.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI