ACÓRDÃO Nº 1945/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1945/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, e que os atos 43997/2025, 81755/2023,
44225/2025, 37110/2025 e 62560/2024 devem ser registrados com ressalva, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.555/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lucia Ramalho Portela (296.***.***-00); Denise
Rodrigues Holsbach Sartorelo (808.***.***-68); Laura de Freitas Tavares (111.094.915-
49); Louisemary Moreira Moreira (346.***.***-00); Vera Maria Viegas London
(294.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Registrar os atos de Pensão
militar do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando do Exército, ressalvando
que:
1.7.1. Ato 62560/2024 - Reversão - JOSE VIEGAS LONDON: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General
de Exército, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. Ato 81755/2023 - Reversão - ALBERTO TAVARES: O benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. Ato 43997/2025 - Reversão - ARTHUR HOLSBACH NETO: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General
de Divisão, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. Ato 37110/2025 - Inicial - PEDRO AUGUSTO CAMINHA PORTELA: O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
General de Exército, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. Ato 44225/2025 - Reversão - EVARISTO MOREIRA DA SILVA: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Subtenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.