ACÓRDÃO Nº 1001/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1001/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.200/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito
Federal (IGES/DF).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Mateus Paulo Pereira Lima (71133/OAB-DF) e Roberto
Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF), representando o denunciante; Thiago Henrique
Rosa de Araújo (75277/OAB-DF), entre outros, representando o IGES/DF.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre supostas
irregularidades ocorridas nos processos licitatórios sob os Editais 1303, 2279 e 2311/2024,
no âmbito do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES/DF),
objetivando a aquisição de dois aparelhos de anestesia com monitor multiparâmetros
(Edital 1303/2024), de 94 ventiladores pulmonares com alto fluxo
adulto/pediátrico/neonatal (Edital 2279/2024), de nove aparelhos de anestesia e um foco
cirúrgico de teto (Edital 2311/2024),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal
(IGES/DF), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução TCU 315/2020, que adote
providências quanto aos itens a seguir e informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias,
os encaminhamentos realizados:
9.2.1. anular os atos de inabilitação/desclassificação das licitantes JPL
Importação Exportação e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Eireli e
Respiratory Care Hospitalar Ltda., por terem descumprido o item 9.1.3.5 do Edital
2279/2024, relativamente à exigência de prestação de assistência técnica no Estado de
Goiás ou no Distrito Federal, contrariando o art. 2º do Regulamento Próprio de Compras
e Contratações do IGES/DF e a jurisprudência do TCU;
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria cujo
objetivo foi avaliar a eficiência, a efetividade e a governança dos processos de recepção,
tratamento, integração e compartilhamento de dados no Sistema Nacional de Informações
de Segurança Pública (Sinesp),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, em:
9.1. determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP),
com fundamento nos arts. 4º, inciso II, e 7º, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
que:
9.1.1. no prazo de 90 (noventa) dias, publique e mantenha atualizado, em
portal público de acesso aberto, painel ou relatório que dê transparência à qualidade dos
dados enviados pelas Unidades da Federação ao Sinesp, de forma análoga à Planilha de
Qualidade dos Dados encaminhada a este Tribunal, com o objetivo de induzir os estados
a aprimorar a completude e a consistência das informações transmitidas à Base Nacional
de Boletins de Ocorrência, e em atendimento ao princípio da transparência ativa previsto
no art. 8º, caput e § 1º, da Lei 12.527/2011;
9.1.2. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, institua mecanismos, rotinas e/ou
protocolos aptos a assegurar a completude da Base Nacional de Dados do Sinesp-
Integração e dos boletins de ocorrência produzidos nos sistemas estaduais, em
consonância com os objetivos de integração de dados do Sinesp previstos no art. 36,
incisos I, III e IV, da Lei 13.675/2018;
9.1.3. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente plano de ação
destinado a, no médio prazo, integrar ao Sinesp dados e metadados de documentos
relevantes do inquérito policial, para além dos boletins de ocorrência - a exemplo de
laudos periciais e relatórios finais de inquérito -, com vistas a qualificar e completar os
registros oriundos dos boletins de ocorrência e viabilizar indicadores como taxas de
elucidação de crimes, em consonância com os objetivos de integração de dados do Sinesp
previstos no art. 36, incisos I, III e IV, da Lei 13.675/2018;
9.2. determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com
fundamento no art. 7º, § 3º, inciso I, e § 4º, da Resolução TCU 315/2020, nos arts. 6º,
inciso I, 7º, 8º, inciso I, alínea "b", e 36, inciso III, da Lei 13.675/2018, e no art. 3º, inciso
III, do Decreto 10.046/2019, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente plano
de ação destinado à integração, na plataforma tecnológica do Sinesp, de bases de dados
e sistemas relevantes para segurança pública, contendo as ações a serem tomadas, os
responsáveis pelas ações e os prazos para implementação;
9.3. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com
fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que revise o art. 9º, inciso II, alínea
"b", da Portaria MJSP 845/2019, de forma a estender a obrigatoriedade de transmissão
dos boletins de ocorrência à Base Nacional de Dados do Sinesp-Integração a 100% das
unidades policiais dos estados, incluídas as do interior, em consonância com os objetivos
de integração de dados do Sinesp previstos no art. 36, incisos I, III e IV, da Lei
13.675/2018;
9.4. recomendar à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP),
com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.4.1. dê prosseguimento ao desenvolvimento e à validação da solução de
inteligência artificial voltada a aumentar a completude da Base Nacional de Boletins de
Ocorrência, de forma a viabilizar a extração e a categorização de dados não
parametrizados constantes dos boletins de ocorrência enviados pelos estados,
observando-se os objetivos de integração de dados do Sinesp, previstos no art. 36, incisos
I, III e IV, da Lei 13.675/2018;
9.4.2. avalie a conveniência e oportunidade de desenvolver e disponibilizar, em
formato de capacitação à distância, curso voltado aos profissionais responsáveis pelo
registro de boletins de ocorrência, abordando a importância, a utilidade e o impacto da
qualidade e completude dos dados inseridos no Sinesp;
9.4.3. avalie a possibilidade de ajustar o fluxo de preenchimento do módulo
Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE) no sentido de que o campo "Relato Histórico"
seja apresentado no sistema como o primeiro a ser preenchido pelo agente policial;
9.4.4. estruture canais formais e permanentes de comunicação com os
representantes estaduais, avaliando a conveniência de prever, inclusive, a indicação de ao
menos um ponto focal por Unidade da Federação para interlocução contínua e direta com
a Senasp;
9.4.5. oriente os estados a instituírem, internamente, fluxo organizado para
coleta e consolidação de sugestões, críticas e necessidades dos usuários do Sinesp
(policiais da ponta e gestores operacionais), de modo que tais insumos sejam
encaminhados ao ponto focal estadual e, por seu intermédio, transmitidos de forma
sistemática à Senasp para análise, priorização e eventual incorporação ao ciclo de
aprimoramento do sistema;
9.4.6. avalie a conveniência e a oportunidade de dar transparência à fila de
prioridades de desenvolvimento do Sinesp pelo Serpro, inclusive às demandas
encaminhadas pelos pontos focais estaduais, por meio de instrumento acessível aos
estados;
9.4.7. institua mecanismos de incentivos mais eficazes, voltados à melhoria da
completude e qualidade dos dados e das de BO produzidos nos sistemas estaduais e
transmitidos à Base Nacional do Sinesp-Integração, de forma a fortalecer a base de dados
e, consequentemente, subsidiar políticas públicas mais eficazes na área de segurança
pública, em consonância com o disposto no art. 36, incisos I e II, art. 37, § 1º, da Lei
13.675/2018 e no art. 10, parágrafo único, da Portaria MJSP 845/2019;
9.5. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com
fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.5.1. avalie a atualização do Decreto 9.489/2018 para ampliar a efetividade
do ConSinesp, conferindo-lhe competências deliberativas exclusivamente em matérias
técnicas previamente definidas em ato da DGI/Senasp;
9.5.2. avalie a atualização do Decreto 9.489/2018, relacionada à composição
do ConSinesp, de modo a fortalecer esse Conselho em sua representatividade e sua
capacidade de funcionar como verdadeiro fórum de articulação federativa, revendo em
especial a representação dos estados nesse Conselho, bem como avaliando a criação de
mecanismos que minimizem a insuficiência de engajamento e assiduidade de alguns de
seus membros nas reuniões, o que fragiliza o caráter colegiado e técnico do órgão e reduz
a legitimidade das decisões tomadas;
9.5.3. realize, no âmbito da gestão do Contrato 94/2022, firmado com o
Serpro, estudo técnico preliminar (ETP) para dimensionar adequadamente o Sinesp-DaaS
e negocie a revisão das cláusulas contratuais que impõem restrições quantitativas
excessivas ou geram dependência operacional desproporcional, de modo a garantir a
continuidade e disponibilidade das bases de dados de segurança pública acessadas por
intermédio do Sinesp-DaaS;
9.5.4. avalie a conveniência e a oportunidade do redimensionamento
organizacional da DGI/Senasp, com vistas a compatibilizar a estrutura de pessoal às
responsabilidades e ao escopo nacional do Sinesp, mitigando riscos de descontinuidade e
de perda de conhecimento técnico;
9.6. determinar à AudDefesa que monitore a implementação das
recomendações insertas nos subitens 9.4.4, 9.4.5, 9.4.7, 9.5.1 e 9.5.2 acima na ocasião da
avaliação do cumprimento das determinações;
9.7. encaminhar cópia deste acórdão à Segecex para que oriente suas
unidades a, em futuras fiscalizações sobre governança, incluir o Decreto 9.203/2017 nas
matrizes de planejamento, garantindo que a política de governança federal seja sempre o
norte balizador das análises deste Tribunal sobre eficiência e valor público;
9.2.2. retornar o certame à fase de análise de propostas, com vistas a
assegurar a observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da seleção da
proposta mais vantajosa à Administração, adotando celeremente as medidas necessárias,
junto à concedente dos recursos, a suas unidades internas, aos licitantes e ao
arrematante, visando efetivar a contratação;
9.3. dar ciência ao IGES/DF, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos Editais
1303/2024, 2279/2024 e 2311/2024, em suas versões iniciais e/ou definitivas, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. exigência restritiva aos licitantes, no item 9.1.3.5 do Edital 1303/2024,
de prestação de assistência técnica no Estado de Goiás ou no Distrito Federal,
contrariando o art. 2º do Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGES/DF e
a jurisprudência do TCU;
9.3.2. exigência restritiva aos licitantes, no item 3.1 do Edital 2279/2024, de
prazo de 60 dias para entrega do objeto (94 ventiladores pulmonares com alto fluxo
adulto/pediátrico/neonatal), sendo este de maior volume e maior valor do que os licitados
pelos Editais 1303 e 2311/2024, que contaram com prazo de entrega de 90 dias,
contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência
deste Tribunal;
9.3.3. deficiente fundamentação prévia da quantidade e da distribuição dos
equipamentos licitados pelo Edital 2279/2024, contrariando os princípios do
planejamento, da eficiência e da transparência e o disposto nos arts. 5º, XI, e 9º do
Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGES/DF; e
9.3.4. ausência de resposta tempestiva a questionamentos efetuados por não-
licitante sobre os certames em referência, especialmente no Edital 2279/2024,
contrariando os princípios da transparência, da isonomia e do contraditório e o art. 54 do
Regulamento Próprio de Compras e Contratações do IGES/DF;
9.4. informar esta deliberação ao IGES/DF e ao denunciante;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação no item
9.2 e subitens.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1001-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.