ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 54, DE 30 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 54, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026,
e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 21442 do Sistema OEA, módulo do
Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C
Qualificado, nas funções de Importador e Exportador, a empresa COMPAL TECNOLOGIA DO
BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.362.919/0001-29.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VIVIANE HALMENSCHLAGER MERIGO