DESPACHO SDL-ANP Nº 653, DE 30, DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 04/05/2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 653, DE 30, DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.208684/2026-81, resolve: declarar habilitada a empresa RUSSI TRR LTDA., CNPJ nº
64.618.746/0001-46, como transportador-revendedor-retalhista (TRR).
A habilitação não permite a empresa exercer a atividade regulada, inclusive não
deve ser considerada autorizada por outros órgãos públicos, a habilitação é somente um
instrumento para que a empresa possa obter outros documentos em outros órgão públicos
de forma a prosseguir com a solicitação de autorização na ANP.
O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à
apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro
de 2023, para a fase de outorga de autorização.
DIOGO VALERIO

Empresas citadas