PORTARIA Nº 187, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 187, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no regime especial de incentivos para o
desenvolvimento da infraestrutura - REIDI, o
projeto de eletrificação do pátio de contêineres
TCP, proposto pela empresa TERMINAL DE
CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A, CNPJ Nº
12.919.786/0001-24, referente ao Contrato de
Arrendamento nº 020/98 do PORTO DE
PARANAGUÁ/PR.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº
50020.003779/2025-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos
de eletrificação do pátio de contêineres TCP, proposto pela empresa TERMINAL DE
CONTÊINERES DE PARANAGUÁ - TCP, CNPJ nº 12.919.786/0001-24, referente ao
contrato de arrendamento nº 020/98 do Porto de Paranaguá/PR.
Art. 2º A empresa TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A,
CNPJ nº 12.919.786/0001-24, a que se refere o Art. 1º deverá informar a este
Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º
105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.003779/2025-11, ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS OLIVEIRA