ACÓRDÃO Nº 954/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 954/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 317/2026-Plenário, proferido em denúncia,
Considerando que o recorrente foi notificado da decisão impugnada na data de
2/3/2026 e o termo final para interposição do recurso seria 17/3/2026;
Considerando que o presente recurso foi interposto em 26/3/2026;
Considerando que o prazo para interposição de pedido de reexame é de quinze
dias, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o presente recurso foi interposto após o prazo de quinze
dias, sendo, portanto, intempestivo;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno do TCU;
Considerando que o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU dispõe que
somente se conhecerá de recurso de reconsideração intempestivo na superveniência de
fatos novos e dentro do prazo de 180 dias;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas não podem ser
considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias
ordinárias;
Considerando que no caso em exame não ocorreu a superveniência de fatos
novos;
Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de
deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se
constitui em fato ensejador de conhecimento do recurso fora do prazo legal,
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos no sentido de não conhecer do presente recurso,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo relator dos pareceres constantes
dos autos e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV,
alínea "b", 285, § 2o, e 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente
recurso e dar ciência desta decisão ao recorrente.
1. Processo TC-008.545/2024-3 (PEDIDO DE REEXAME EM DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Roraima.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.9. Representação legal: Jonathan Silva dos Santos Amaral (1797/OAB-RR),
representando Cecília Smith Lorezom.