ACÓRDÃO Nº 1883/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1883/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.676/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Dinora Labrea do Rio (574.***.***-15); Eloisa Terezinha da
Silva Freitas (471.***.***-53); Flavia Uchoa Mascarenhas (339.***.***-53); Ione Ines
Diehl Schwingel (849.***.***-91); Leonor da Silva Andrade de Gusmao (737.134.063-
91); Sylvana Uchoa Mascarenhas Coutinho (296.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional Paulo Schwingel (ato 67968/2025) de deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de Exército,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Ademario Buarque de Gusmao (ato
68622/2025) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Geraldo Sagrilo (ato 61166/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Subtenente, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Paulo Sylvio Mascarenhas (ato 68129/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de
Exército, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4.1. para o ato de pensão militar de Paulo Sylvio Mascarenhas, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Sylvana Uchoa Mascarenhas
Coutinho acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da EC 103/2019.
1.7.4.2. para o ato de pensão militar de Paulo Sylvio Mascarenhas, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Flavia Uchoa Mascarenhas
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
EC 103/2019.
1.7.5. o benefício pensional de Lusoir Ramao Freitas (ato 67278/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de Brigada,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5.1. para o ato de pensão militar de Lusoir Ramao Freitas, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Eloisa Terezinha da Silva Freitas acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da EC
103/2019.