PORTARIA Nº 188, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/05/2026

PORTARIA Nº 188, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de expansão de área (Berço 36),
readequação da retroárea do Berço 37,
modernização e aumento de capacidade do terminal
XXXIX, proposto pela Empresa Terminal XXXIX de
Santos S.A., CNPJ nº 04.244.527/0001-12, referente
ao Contrato de Arrendamento nº 1.97-A do Porto de
Santos/SP.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a
Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.004991/2025-04,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto expansão de
área (Berço 36), readequação da retroárea do Berço 37, modernização e aumento de
capacidade do Terminal XXXIX (conforme §1º da Cláusula Sexta do 4º Termo Aditivo),
proposto pela empresa TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A., CNPJ nº 04.244.527/0001-12,
referente ao contrato de arrendamento nº 1.97-A do Porto de Santos/SP.
Art. 2º A empresa TERMINAL XXXIX DE SANTOS S.A., CNPJ nº 04.244.527/0001-
12, a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos
quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos
dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2023.
Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.004991/2025-04, ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA

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