RESOLUÇÃO-RE Nº 1.826, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/05/2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.826, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco,
conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565-
79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo
nº 0046408-58.2012.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE nº 1.572, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 74, de 22 de abril de 2026, seção 1, pág. 256,
Onde se lê:
TABACOS CONQUISTADOR LTDA
CNPJ: 11.997.987/0001-87
Marca: FUMO DESFIADO CONQUISTADOR (fumo desfiado)- embalagens
primárias saco com 27g e 35g
Processo: 25351.387315/2024-87
Expediente: 1151771/25-9
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados
Cadastrais
Leia-se:
TABACOS CONQUISTADOR LTDA
CNPJ: 11.997.987/0001-87
Marca: FUMO DESFIADO CONQUISTADOR (fumo desfiado)- embalagens
primárias saco com 27g e 32g
Processo: 25351.387315/2024-87
Expediente: 1151771/25-9
Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados
Cadastrais

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