ACÓRDÃO Nº 1892/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1892/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Hospital Central do
Exército (HCE) em razão de indícios de irregularidades envolvendo processos de licitação
e os respectivos contratos administrativos do referido hospital.
Considerando que este processo resulta de desmembramento do TC
014.971/2021-6 e trata especificamente das irregularidades envolvendo os servidores
Mônica Braga Sampaio Magalhães, Edval Freitas Cabral Filho, José Luiz Barbosa da Silva,
Luís Claudio Barra Rocha, Washington Luiz Lima Teixeira e a empresa contratada Midas
Engenharia Ltda., vinculados ao Contrato 23/2008 (Tomada de Preços 2/2008), cujo
objeto era serviço de manutenção preventiva e corretiva e de operação, 24 horas por
dia, dos sistemas de ar-condicionado, das câmaras frigoríficas e da câmara mortuária do
Hospital Central do Exército (HCE);
Considerando que já transcorreram quase vinte anos entre a ocorrência do
fato gerador e as providências do órgão concedente, impossibilitando qualquer aferição
dos fatos narrados nos autos;
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE), acostada à peça 140, de que as irregularidades
apontadas não estão acompanhadas de evidências robustas, tampouco fundamentadas
de maneira consistente e adequada, não sendo possível, portanto, imputar débito
resultante de dano ao erário apenas com as informações trazidas no processo, diante
da fragilidade das evidências carreadas aos autos, que não permitem determinar a
existência de dano efetivo aos cofres públicos ou sua quantificação em bases
minimamente confiáveis;
Considerando, ainda, a conclusão da unidade técnica de que, restando dúvidas
consideráveis sobre a existência, ou não, dos documentos fiscais afetos ao contrato em tela,
bem como fragilidade da evidenciação dos fatos ensejadores do dano, mormente por se
tratar de objeto de pouca durabilidade e por considerável lapso temporal entre a prestação
do serviço e a realização da auditoria, cabe considerar iliquidáveis as contas relativamente
aos responsáveis, com o consequente trancamento e arquivamento do processo, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 3º, 20 e 21 da Lei 8.443/1992 (peça 140);
Considerando o Parecer do Ministério Público que atua junto a este Tribunal
(MPTCU), com manifestação favorável à proposta de encaminhamento da AudTCE (peça 143);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 3º, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c os 143, inciso
I, alínea "a", V, alínea "a", e 211, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em
acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis e
considerar iliquidáveis suas contas, ordenando-se o seu trancamento, dando ciência
desta deliberação ao Hospital Central do Exército (HCE) e aos responsáveis, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos (peças 140-143).
1. Processo TC-032.231/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edval Freitas Cabral Filho (469.***.***-20); José Luiz
Barbosa da Silva (753.***.***-49); Luis Claudio Barra Rocha (102.***.***-61); Midas
Engenharia Ltda. (35.767.995/0001-03); Mônica Braga Sampaio Magalhães (018.471.117-
77); Washington Luiz Lima Teixeira (599.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Central do Exército (HCE).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Johann Soares de Oliveira (29545/OAB-ES), entre
outros, representando a Midas Engenharia Ltda; Ary Elias da Costa (81506/OAB-RJ),
representando Luis Claudio Barra Rocha; André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF),
representando Jose Luiz Barbosa da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.