ACÓRDÃO Nº 992/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 992/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.539/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política
Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento
destinado a avaliar a consistência, a conformidade e a transparência dos resultados fiscais,
bem como as execuções orçamentária e financeira da União no exercício de 2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, IV, e na Lei 8.443/1992, art. 38, I, em:
9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 142 da
Lei 15.080/2024 os seguintes fatos acerca da gestão fiscal do exercício de 2025:
9.1.1. a regra de ouro foi cumprida com suficiência de R$ 79,2 bilhões antes
da consideração das operações de crédito adicionais ressalvadas pela Constituição Federal
e autorizadas pela Lei 15.277/2025, e com margem de R$ 113,5 bilhões após sua
contabilização;
9.1.2. os limites individualizados de despesas primárias por Poder e órgão,
estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 200/2023, foram integralmente observados,
embora tenha sido verificada tendência de crescimento das exclusões em relação ao
exercício anterior, bem como a necessidade de aprimoramentos no Painel do Orçamento
Federal quanto à transparência das informações disponibilizadas;
9.1.3. a proporção das despesas primárias obrigatórias em relação às despesas
primárias totais, sujeitas aos limites individualizados da Lei Complementar 200/2023, foi
de 90,2%, abaixo do gatilho constitucional de 95%, mas ainda em patamar que reduz
substancialmente a flexibilidade fiscal e a capacidade de gestão das despesas
discricionárias;
9.1.4. a meta de resultado primário estipulada no art. 2º da Lei 15.080/2024
de zero real foi cumprida, observada a margem de tolerância prevista no inciso IV do §
5º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 (±R$ 31,0 bilhões), nos seguintes termos:
9.1.4.1. o resultado primário efetivo do governo central foi de -R$ 58,7 bilhões
e, consideradas as exclusões autorizadas pelas Leis Complementares 221/2025 e 223/2025
e pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ações declaratórias de
inconstitucionalidade 7047 e 7065 e arguição de descumprimento de preceito
fundamental 1336), que totalizaram R$ 48,7 bilhões, o resultado formal foi de -R$ 10,0
bilhões;
9.1.5. o regime geral de previdência social apresentou resultado negativo de
R$ 317,2 bilhões (2,49% do PIB), dos quais 64,8% decorrem do desempenho da
previdência rural, mantida a tendência de deterioração estrutural;
9.1.6. o resultado formal do Programa de Dispêndios Globais das estatais
federais não dependentes foi de -R$ 4,9 bilhões, em conformidade formal com a meta
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, embora mais de 95% desse valor
tenha se concentrado nas entidades Empresa Gerencial de Projetos Navais, Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, Empresa Gestora de Ativos e Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária, algumas das quais apresentaram desvios relevantes em
relação às projeções iniciais;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal que:
9.2.1. verifique, nos próximos processos de acompanhamentos, o cumprimento
do art. 8º da LC 200/2023 à luz também da execução orçamentária;
9.2.2. observada sua programação de fiscalizações, acompanhe o processo de
estimativa e de revisão do resultado primário das empresas estatais coordenado pela
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;
9.3. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.4. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0992-13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.