ACÓRDÃO Nº 1950/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1950/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de
concessão de pensão a seguir relacionados, e que os atos 48391/2025 e 51334/2025
devem ser registrados com ressalva, conforme os pareceres emitidos nos autos pela
AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que
o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.735/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Maria das Gracas Laramar Sousa Moreira (334.***.***-04);
Marilene Alves Rangel (488.***.***-68); Priscilla Moreira da Silva (139.***.***-08).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações e Registrar os atos de Pensão
militar do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando da Marinha, ressalvando que:
1.7.1. Ato 51334/2025 - Inicial - JOSELIO SARDINHA SOARES: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. Ato 48391/2025 - Inicial - CARLOS ANDRE DE ARAUJO MOREIRA: O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Primeiro Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de JOSELIO SARDINHA SOARES, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARILENE ALVES RANGEL acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.4. Para o ato de Pensão militar de CARLOS ANDRE DE ARAUJO MOREIRA,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DAS GRACAS LARAMAR
SOUSA MOREIRA acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.