PORTARIA GM/MS Nº 10.979, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 10.979, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos
incentivos financeiros federais de custeio, referentes
aos serviços do Programa Academia da Saúde - PAS,
no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos
financeiros federais de custeio aos municípios, referentes aos serviços do Programa
Academia da Saúde - PAS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes
às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias
de Consolidação GM/MS nº 5 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de
Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a
fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes aos
serviços do PAS, no âmbito da APS.
Art. 3º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$
29.732.500,00 (vinte e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) para
o ano de 2026 e de R$ 50.970.000,00 (cinquenta milhões, novecentos e setenta mil reais)
para os exercícios subsequentes, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário
000J - Incentivo financeiro da APS - Promoção à Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da parcela 07/12 de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA