SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 4/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 4/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23001.000443/2025-52. Parecer: CNE/CEB 4/2026. Comissão: Mariana
Lúcia Agnese Costa e Rosa (Presidente); Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho (Relator);
Gastão Dias Vieira e Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva (membros). Relator: Heleno
Manoel Gomes de Araújo Filho. Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de
Educação Básica - Brasília/DF. Assunto: Orientações para aplicação da Lei nº 13.935, de 11
de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço
Social nas redes públicas de Educação Básica. Voto do Relator: Voto favoravelmente às
Orientações para aplicação da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de
Educação Básica. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE.
Brasília, 30 de abril de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202111479. Parecer: CNE/CES 134/2026. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - Brasília/DF. Assunto: Credenciamento da Escola Superior do Ministério
Público - Escolamp, com sede em Brasília, no Distrito Federal, para a oferta de cursos
superiores no formato presencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de
19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela
Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao
credenciamento da Escola Superior do Ministério Público - Escolamp, para a oferta de
cursos superiores no formato presencial, com sede na Quadra CRS 502, bloco A, nº 55,
na Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir
da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão Pública, no formato presencial,
com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 00732.001714/2025-37. Parecer: CNE/CES 148/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Michael Luiz Anastacio - Nova Iguaçu/RJ. Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e
efeitos, da conclusão do curso superior de Música, licenciatura, e da respectiva
integralização do histórico escolar, por Michael Luiz Anastacio, ministrado pelo Instituto
Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC. Voto do Relator: Voto no sentido de
declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em
julgado, que Michael Luiz Anastacio integralizou a carga horária e os respectivos
componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de
Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada
- IBEC. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face
do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do
Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 30 de abril de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta