RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Comitê Temático de Integridade no
âmbito do Comitê Interno de Governança do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras
providências.
O COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E
DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Portaria nº 328, de 1º de
junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático de Integridade, órgão consultivo de
caráter permanente, no âmbito do Comitê Interno de Governança, como instância de
integração e coordenação das ações de integridade desenvolvidas pelas Unidades do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Parágrafo único. O Comitê Temático integrará o Comitê Interno de Governança do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 2º Compete ao Comitê Temático de Integridade:
I - fomentar práticas de governança, gestão de riscos, controles internos,
integridade, transparência e acesso à informação;
II - contribuir para o aprimoramento das funções de integridade desempenhadas
pelos órgãos do Ministério que integram os sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle
interno, gestão da ética e transparência;
III - sugerir ações para a composição e atualização do Plano de Integridade;
IV - contribuir para a implementação das ações previstas no Plano de Integridade;
V - propor ações conjuntas de orientação e capacitação em temas relacionados ao
programa de integridade; e
VI - promover a integração das Unidades que desempenham funções de
integridade, facilitando o acesso às informações necessárias à estruturação e o monitoramento
do programa de integridade.
Art. 3º O Comitê Temático de Integridade será integrado pelos representantes das
seguintes Unidades:
I - Assessoria Especial de Controle Interno, que o coordenará;
II - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;
III - Corregedoria;
IV - Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas;
V - Comissão de Ética Setorial;
VI - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e
VII - Assessoria Especial de Comunicação Social.
§ 1º Os membros titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão substituídos
pelos seus substitutos formais.
§ 2º O apoio administrativo do Comitê Temático de Integridade será exercido pela
Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 3º O Comitê Temático de Integridade poderá convidar servidores do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania ou representantes de organizações públicas ou privadas
para participar de suas reuniões.
Art. 4º Compete ao Coordenador do Comitê Temático de Integridade:
I - pautar os temas das reuniões e convocar as reuniões ordinárias ou
extraordinárias;
II - representar o Comitê nas reuniões do Comitê Interno de Governança;
III - requisitar às Unidades do Ministério as informações e os relatórios necessários
ao cumprimento das funções do Comitê; e
IV - coordenar a elaboração de relatório anual de atividades.
Art. 5º Aos membros do Comitê Temático de Integridade incumbe:
I - participar das reuniões do Comitê;
II - apreciar assuntos constantes da pauta;
III - propor a inclusão de matérias na pauta das reuniões;
IV - propor ao Coordenador do Comitê a participação, nas reuniões, de convidados
que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;
V - propor a realização de reuniões extraordinárias; e
VI - compartilhar, observado o sigilo legal, conhecimentos e informações
institucionais que contribuam para o alcance dos objetivos propostos pelo Comitê Temático de
Integridade.
Art. 6º O Comitê Temático deverá elaborar relatório anual e encaminhar ao Comitê
Interno de Governança para apreciação.
Art. 7º O Comitê Temático de Integridade se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões do Comitê Temático de Integridade, ordinárias ou extraordinárias,
serão convocadas por meio de mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico
institucional dos membros e demais participantes ou por meio do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Temático será de maioria
simples.
§ 3º Os membros do Comitê Temático que se encontrarem no Distrito Federal
participarão das reuniões presencialmente ou por videoconferência, enquanto os membros
situados em outros entes federativos participarão exclusivamente por videoconferência.
§ 4º As atas das reuniões deverão ser publicadas nos termos das normas aplicáveis
ao Comitê Interno de Governança.
§ 5º O funcionamento do Comitê Temático seguirá as regras do Comitê Interno de
Governança e desta Resolução, ficando dispensada a edição de regimento interno.
Art. 8º A participação no Comitê Temático é considerada serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO
Presidenta do Comitê
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA
E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 2ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de
janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 27
de maio de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes
09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de
Turma de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de
manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez)
minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 27/05/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVO
. .1 .2013.01.72615 .A .Ananias José de
Farias post mortem
.Adriano de
Bortoli
.Protocolo
. .2 .2014.01.73713 .A .Talita Menezes do
Nascimento
.Ana Carolina
Lima da Costa
.Protocolo
. .3 .00135.213947/2023-
58
.A .Sebastião de Arruda
Neto
.Leonardo Kauer
Zinn
.Protocolo
. .4 .00135.220458/2023-
52
.A .Cleide Regina Ribeiro
Barbosa Scarmeloto
.Mário Miranda
de Albuquerque
.Protocolo
. .5 .00135.222844/2023-
89
.R
A
.Lidia Alves de
Carvalho
Natanael de Carvalho
post mortem
.Ana Carolina
Lima da Costa
.Protocolo
. .6 .00135.223556/2023-
41
.A .Maria de Lourdes
Martins Medrado
.Adriano de
Bortoli
.Protocolo
. .7 .00135.223638/2023-
96
.A .Margarida Chaves de
Oliveira
.Márcia Elayne
Berbich de
Moraes
.Protocolo
. .8 .00135.223695/2023-
75
.A .Joana Maria da Silva
Pinto
.Leonardo Kauer
Zinn
.Protocolo
. .9 .00135.223709/2023-
51
.A .Rosania Santos
Soares post mortem
.Leonardo Kauer
Zinn
.Protocolo
. .10 .00135.223713/2023-
19
.A .Maria do Socorro
Nazário post mortem
.Mário Miranda
de Albuquerque
.Protocolo
. .11 .00135.226365/2020-
99
.A .Romildo José da
Silva
.Mário Miranda
de Albuquerque
.Protocolo
. .12 .00135.227692/2023-
19
.A .Davi Fabiano da
Cunha Martins
.Ana Carolina
Lima da Costa
.Protocolo
. .13 .00135.227982/2023-
54
.A .Ridilei Stutz Gomes .Márcia Elayne
Berbich de
Moraes
.Protocolo
. .14 .00135.229647/2023-
91
.A .João Carlos de
Almeida Formighieri
.Mário Miranda
de Albuquerque
.Protocolo
. .15 .00135.200640/2024-
78
.A .
Murilo Mendes Pereira
Filho
.Márcia Elayne
Berbich de
Moraes
.Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda(o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 3ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de
janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 27
de maio de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes
09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão
de Turma de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de
manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez)
minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 27/05/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVO
. .1 .2013.01.72067 .R
A
.Silvia Helena Linhares
dos Santos
João Francisco dos
Santos post mortem
.Rita Maria de
Miranda Sipahi
.Decisão
judicial
. .2 .2014.01.73559 .A .Bruna Piola .Júlia Guimarães .Protocolo
. .3 .08000.005591/2015-
16
.A .
Maria de Lourdes Santos
Lousada
.Rodrigo Lentz .Protocolo
. .4 .08000.025883/2015-
67
.A .
Edson Miranda Costa
Cruz
.Júlia Guimarães
vista Prudente
José Silveira
Mello
.Protocolo
. .5 .08802.002655/2015-
83
.A .Antônio de Jesus
Duarte da Costa
.Júlia Guimarães .Protocolo
. .6 .08000.014499/2016-
10
.A .Jeová Silva de Sousa .Sérgio Luis
Lanzzanova
Martins
.Protocolo
. .7 .08000.027393/2016-
86
.R
A
.Denise Salgado
Scartezini e outros
Altemisa Carmen
Salgado post mortem
.Maria Emília da
Silva
.Protocolo
. .8 .08000.033050/2018-
12
.R
A
.Carlos Renato
Magalhães da França
José Souto da França
post mortem
.Roberta Cunha
de Oliveira
.Protocolo
. .9 .00135.228197/2021-
57
.A .Moisés Cardoso Vieira .Maria Emília da
Silva
.Protocolo
. .10 .00135.219384/2023-
10
.R
A
.Antonio Rogê Ferreira
Neto
José Antonio de
Affonseca Rogê Ferreira
post mortem
.Prudente José
Silveira Mello
.Protocolo
. .11 .00135.223545/2023-
61
.A .Gaspar Lopes de
Oliveira Lima
.Rita Maria de
Miranda Sipahi
.Protocolo
. .12 .00135.223817/2023-
23
.A .Glaucia Kruse Villas
Boas
.Roberta Cunha
de Oliveira
.Protocolo
. .13 .00135.223849/2023-
29
.A .Gilmar Santos Soares .Prudente José
Silveira Mello
.Protocolo
. .14 .00135.223940/2023-
44
.A .Vera Lucia Maranhão
Campos Camilote
.Sérgio Luis
Lanzzanova
Martins
.Protocolo
. .15 .00135.226055/2023-
17
.A .Alberico Martins
Gordinho
.Rodrigo Lentz .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda(o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 27 de maio de 2026, a partir
das 14h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de
anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 27/05/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVO
. .1 .2002.01.06541 .A .Manuel Messias da Silva .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Decisão judicial
. .2 .08802.004271/2020-62 .R
A
.Maria Tereza de Luca Sabbag
José Wilson Lessa Sabbag post mortem
.Júlia Guimarães .Bloco 01
. .3 .2013.01.72006 .A .Inajá Garcia de Souza post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .4 .08802.002591/2015-11 .R
A
.Camilla Gouveia Franco da Silva e outra
Angela Gouveia Franco post mortem
.Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .5 .2006.01.54547 .A .Waldevino Domingues post mortem .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 02
. .6 .2014.01.73916 .R
A
.Neidy Marly Carvalho Siqueira
João Batista Neto Chamadoira post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .7 .08000.044494/2017-01 .A .Guillermo da Silva .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 02
. .8 .08000.044505/2017-44 .A .Odila Salete da Silva .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .9 .08000.044509/2017-22 .A .Irma da Silva .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .10 .08000.044512/2017-46 .A .Neli da Silva .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .11 .08000.044513/2017-91 .A .Lorenza da Silva .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .12 .08000.044589/2017-16 .A .Yolanda Alvez Siqueira .Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .13 .08000.025072/2021-12 .A .Helio Galvão Ciffoni .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .14 .2006.01.52364 .A .Givaldo Campos de Jesus .Leonardo Kauer Zinn vista Prudente
José Silveira Mello
.Bloco 03
. .15 .2012.01.70901 .A .Antônio Carlos Costa Ramos .Maria Emília da Silva .Bloco 03
. .16 .2014.01.74241 .A .Rui Fava Corsatto .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .17 .08000.044536/2017-03 .A .Analia Fabiana Alves Siqueira .Adriano de Bortoli .Bloco 03
. .18 .08000.044563/2017-78 .A .Carlos Rene Alves Siqueira .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 03
. .19 .08000.044607/2017-60 .A .Elisa Griselda Alves Siqueira .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .20 .08000.044622/2017-16 .A .Kevin Fabian Alves Siqueira .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 03
R - Requerente
A - Anistianda(o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de
janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 28
de maio de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes
09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária
de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de
manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez)
minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 28/05/2026: