ACÓRDÃO Nº 969/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 969/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinação contida no subitem 1.7.1 do
Acórdão 827/2021-Plenário, proferido no âmbito do TC 039.429/2018-0, que tratou de
auditoria de conformidade no Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no
estado do Amapá.
Considerando que a aludida determinação foi assim exarada:
"1.7.1. determinar à Superintendência Regional do Incra no Amapá que, no
prazo de 360 dias, revise os processos listados no apêndice K, da peça 57, refaça os
cálculos e comunique os titulados, do valor correto que eles têm a pagar;"
considerando que, após sucessivas prorrogações de prazo e realização de
diligências, a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) no Estado do Amapá informou que realizou o recálculo dos valores
referentes aos títulos de domínio listados no Apêndice K e que os termos aditivos para
regularização estão prontos para assinatura;
considerando a impossibilidade de entrega das notificações para assinatura dos
termos aditivos pelos Correios, devido à ausência de atendimento nos endereços rurais dos
imóveis;
considerando que as notificações e a coleta de assinatura nos termos aditivos
têm ocorrido à medida do comparecimento dos beneficiários à Superintendência Regional
do Incra no Estado do Amapá;
considerando que a aludida superintendência regional adotou todas as
providências sob sua responsabilidade para o atendimento da determinação; e
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade) propôs considerar a
determinação parcialmente cumprida, com o apensamento definitivo destes autos ao
processo TC 039.429/2018-0;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243
do Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) considerar a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 827/2021-
Plenário parcialmente cumprida;
b) comunicar o presente acórdão às unidades jurisdicionadas; e
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há