ACÓRDÃO Nº 1863/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1863/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo
qualificados, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.373/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Kathia Elisabeth Barreto de Lima Falcao (186.***.***-00);
Rinaldo de Oliveira Moraes (809.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de aposentadoria de Kathia Elisabeth Barreto de Lima Falcao,
determinar à Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento pago ao valor
encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos,
ressaltando a não necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.