ACÓRDÃO Nº 1910/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1910/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria, encaminhado pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região/SC, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União,
para fins de registro, no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
exame, apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo,
orientando a análise da legalidade atual do ato no momento do julgamento;
considerando que, à vista da instrução da unidade técnica e dos pareceres
emitidos, não foram identificadas irregularidades capazes de obstar o registro do ato de
aposentadoria ora apreciado;
considerando que, embora conste da instrução que a jurisprudência deste
Tribunal e do Supremo Tribunal Federal reconhece a ilegalidade da concessão de
quintos/décimos com base no exercício de funções comissionadas no período de
8/4/1998 a 4/9/2001 (consoante decidido no RE 638.115/CE), restou demonstrado que,
no caso concreto, os reajustes remuneratórios concedidos a partir de 1º/2/2023 (Lei
14.523/2023) foram suficientes para absorver integralmente a parcela de vantagem
pessoal nominalmente identificada (VPNI) potencialmente ilegal, não subsistindo
pagamento residual ou impropriedade com efeitos financeiros vigentes; e
considerando, assim, que a ilegalidade reconhecida possui caráter meramente
histórico, tendo sido integralmente depurada por absorção, à luz da legislação
superveniente e da jurisprudência aplicável, inexistindo fundamento para a formalização
de ressalva nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023 (na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025) e nos arts. 2º,
inciso II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em registrar o ato de aposentadoria em
favor do interessado.
1. Processo TC-024.153/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vilson do Amaral (443.***.***-68)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinação: não há