ACÓRDÃO Nº 973/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 973/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento das determinações exaradas por
meio dos subitens 9.3, 9.4.2, 9.4.3 e 9.5 do Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário, proferido no
âmbito do acompanhamento das ações de resposta à crise do auxílio emergencial.
Considerando que, no que tange ao subitem 9.3, o Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome logrou identificar os beneficiários e os
respectivos valores devidos, bem como implementou e colocou em operação o sistema
"VEJAE" para viabilizar as notificações e o ressarcimento voluntário ou coercitivo dos
montantes recebidos indevidamente;
considerando que, quanto ao subitem 9.4.2, o Ministério da Previdência Social
iniciou o desenvolvimento do Sistema Integrado de Dados (SID), previsto no art. 12 da Emenda
Constitucional 103/2019, encontrando-se a medida em fase de estudos exploratórios e
avaliação da qualidade de dados, o que caracteriza o cumprimento parcial da determinação;
considerando que o estágio atual de desenvolvimento do SID demanda fiscalização
mais ampla e coordenada, com a participação de diferentes unidades técnicas deste Tribunal, o
que justifica a dispensa da continuidade do monitoramento no âmbito deste processo;
considerando que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) poderá avaliar
- sob o prisma de materialidade, risco, relevância e oportunidade - a conveniência de incluir,
em seu plano operacional, nova ação de controle específica para acompanhar o desfecho da
implementação desse sistema;
considerando que os órgãos destinatários das determinações contidas nos subitens
9.4.3 e 9.5 não demonstraram óbices ao compartilhamento de informações e envidaram
esforços para a viabilização de soluções tecnológicas, em especial quanto à customização do
eSocial para a categoria dos militares das Forças Armadas;
considerando que os pareceres da unidade técnica são uniformes no sentido de
considerar cumpridos os subitens 9.3, 9.4.3 e 9.5, bem como parcialmente cumprido o subitem
9.4.2, dispensando, contudo, o prosseguimento do monitoramento dessa determinação (peças
144 a 146),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, I, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3, 9.4.3 e 9.5 do
Acórdão 3.142/2021-TCU-Plenário;
b) considerar parcialmente cumprida a determinação descrita no subitem 9.4.2 do
referido acórdão e dispensar a continuidade do seu monitoramento nestes autos;
c) apensar este processo ao TC 016.827/2020-1.
1. Processo TC-012.712/2022-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Trabalho e
Emprego; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.