ACÓRDÃO Nº 2007/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2007/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro do ato de
concessão a seguir relacionado, fazendo-se consignar o seguinte, sem prejuízo de dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da impropriedade abaixo
especificada:
Para o ato 44853/2025 - Inicial - REDOMI DE SOUSA JUSTINO: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Suboficial, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 45081/2025 - Inicial - ALMIR FELIX DO NASCIMENTO: a. O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Major, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 44858/2025 - Reversão - NERZO OSCAR BARBOSA: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 45088/2025 - Reversão - JOAQUIM BARROS PINHEIRO: a. O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
Para o ato 44849/2025 - Reversão - NEWTON DE CARVALHO: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major
Brigadeiro, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.690/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Martins Barbosa (640.***.***-34); Katia Feijo de
Carvalho (759.***.***-49); Marlene Fortes Justino (211.***.***-34); Marta Carvalho
Felix Nascimento (073.***.***-32); Neli Brito de Barros Garcia (837.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
Para o ato de Pensão militar de NEWTON DE CARVALHO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). KATIA FEIJÓ DE CARVALHO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.