ACÓRDÃO Nº 1857/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1857/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.435/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Sonia Maria de Paula Spilak (761.***.***-49)
4. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de Sonia Maria
de Paula Spilak, submetido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais ao Tribunal de
Contas da União, para fins de registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição
Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a
262 do Regimento Interno/TCU, 7º, III, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-
TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Sonia Maria de Paula Spilak;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a exclusão da rubrica "opção" dos proventos da interessada,
salvo se a interessada comprovar que cumpre as balizas subjetivas de eventual decisão
judicial impeditiva do cumprimento desta deliberação, sujeitando-se a autoridade
administrativa omissa à responsabilidade solidária;
9.3.1.2. comunique à interessada a presente decisão e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4. esclarecer ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais que:
9.4.1. caso a interessada comprove que é beneficiária de decisão judicial,
deverá lhe ser facultado escolher - entre as vantagens "opção" e "décimos" - aquela que
lhe pareça mais conveniente, cabendo à unidade jurisdicionada suprimir a rubrica de
menor valor, em caso de omissão por parte dela;
9.4.2. recaindo a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título,
desde a prolação deste acórdão, deverão ser restituídos ao erário, nos termos do art. 46
da Lei 8.112/1990, na hipótese de desconstituição de eventual decisão judicial, exceto se
houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário;
9.5. determinar, ainda, ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que, nos
30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem 9.3.1:
9.5.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada; e
9.5.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou sua apreciação pela ilegalidade;
9.6. esclarecer, por fim, ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais que o
cumprimento da determinação contida no subitem 9.5.2 poderá ser postergado para logo
após o trânsito em julgado de eventual decisão em ação judicial, se aplicável essa
hipótese.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1857-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.