ACÓRDÃO Nº 1841/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1841/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.580/2017-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Eduardo Prado de Oliveira Júnior (913.***.***-04).
4. Entidade: Município de Santa Rosa de Lima - SE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE, de
20/3/2026.)
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Novaes Rosa (3.556/OAB-SE), representando
Eduardo Prado de Oliveira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Eduardo Prado de Oliveira Junior em face do Acórdão 750/2026 - 2ª Câmara, de relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz, que, no âmbito de tomada de contas especial, entre outras
medidas, julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de
multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, ante a
ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão 750/2026 - 2ª Câmara;
9.2. com fundamento no enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, retificar, por inexatidão material, o subitem 9.6 do Acórdão
750/2026-TCU-Segunda Câmara, prolatado na sessão de 24/2/2026, Ata 4/2026, de modo
que onde se lê: "(...) 85.000,0" leia-se "(...) 85.000,00"; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante e ao seu representante legal.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1841-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).