ACÓRDÃO Nº 1944/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1944/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, e que os atos 50764/2024, 21814/2025,
24283/2025, 63403/2024 e 50607/2024 devem ser registrados com ressalva, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.550/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cesarina Oliveira de Moura Silva (130.***.***-44); Elen
Patricia Morais de Azevedo (080.***.***-30); Janete Nunes Romero (486.***.***-06);
Juciara Cardeal de Miranda (500.***.***-72); Jucirema Cardeal de Miranda (350.908.207-
91); Maria Helena Morais de Azevedo (006.***.***-02); Roseni Lourdes Cicino Izzo
(027.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações. Registrar os atos de Pensão
militar do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando da Marinha, ressalvando
que:
1.7.1 Ato 24283/2025 - Alteração - JORGE ROMERO DE SOUZA: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. Ato 50764/2024 - Reversão - JOSE MARIA AZEVEDO: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. Ato 21814/2025 - Inicial - FRANCISCO NICOLAU IZZO: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão de
Fragata, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. Ato 63403/2024 - Reversão - JOSE CARDEAL DE MIRANDA: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. Ato 50607/2024 - Inicial - FRANCISCO CANINDE PEREIRA DA SILVA: O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Suboficial, como na ocasião da análise por este Tribunal.