ACÓRDÃO Nº 1819/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1819/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.802/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: José Silveira Guimarães (004.***.***-53); e Humberto Santos
Costa (924.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Umbaúba/SE.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Bruno Novaes Rosa (3556/OAB-SE), representando
Humberto Santos Costa; Fabiano Freire Feitosa (3173/OAB-SE), representando José Silveira
Guimarães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, apreciam-se recursos de reconsideração contra o Acórdão
1.349/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Humberto Santos
Costa, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistentes os itens 9.1
e 9.2 do Acórdão 1.349/2025-TCU-2ª Câmara em relação a esse responsável;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Humberto Santos Costa, com
fulcro nos arts. 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.3. conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Silveira
Guimarães, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de reduzir o débito
imputado no item 9.1.1. do acórdão recorrido, que passa a ser composto da tabela a
seguir:
. .Data .Valor (R$) .Tipo de parcela
. .06/05/2016 .2.278,88 .Débito
. .06/05/2016 .1.709,16 .Débito
. .06/05/2016 .158.789,39 .Débito
. .18/08/2016 .335,44 .Débito
. .18/08/2016 .251,58 .Débito
. .18/08/2016 .23.373,17 .Débito
. .18/04/2023 .34.897,47 .Crédito
9.4. reduzir a multa aplicada a José Silveira Guimarães, no item 9.2 do Acórdão
1.349/2025-TCU-2ª Câmara, para R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); e
9.5. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao FNDE e à Procuradoria da
República no Estado de Sergipe.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1819-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.