DESPACHO Nº 241, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 241, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e
analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO TROPICAL DE
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, Fistel nº 50400105322, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, no
Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as razões e
justificativas constantes da Nota Técnica nº 12985/2025/SEI-MCOM, produzida no
processo nº 53508.005352/2017-63, decide conhecer do recurso interposto, e, no
mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH