ACÓRDÃO Nº 1953/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1953/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de
concessão de pensão a seguir relacionados, fazendo a seguinte ressalva conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.077/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anajas Gasparello de Araujo Neitzel (755.***.***-63); Anajas
Gasparello de Araujo Neitzel (755.***.***-63); Debora Martins Ferreira (652.***.***-34);
Elgezira Maria Ribeiro da Cruz Prado (045.***.***-18); Maria Julia de Lima Oliveira
(067.***.***-56).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações e Registrar os atos de Pensão
militar 41589/2024 - Inicial - CARLITO CABRAL DE ARAUJO, 38165/2024 - Inicial - EDISON
LOPES DA SILVA OLIVEIRA, 65422/2024 - Inicial - ASDRUBAL PRADO e 41051/2024 -
Alteração - HUGO MARTINS FERREIRA do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando
da Aeronáutica, ressalvando que:
1.7.1. No Ato 41589/2024 - Inicial - CARLITO CABRAL DE ARAUJO: o percentual
pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo
adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação
do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso
no art. 260, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.