DESPACHO Nº 1.470, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/05/2026

DESPACHO Nº 1.470, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.029494/2026-66, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. - EAM CNPJ nº 34.025.997/0001-56
contra o Despacho nº 23, de 6 de janeiro de 2026, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu
pleito da transmissora de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR para a Linha de
Transmissão Lechuga - Tarumã, C1 e C2 e para a Subestação Tarumã.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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