ACÓRDÃO Nº 1891/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1891/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Hospital Central do
Exército, em razão de indícios de irregularidades envolvendo processos de licitação e os
respectivos contratos administrativos do referido hospital.
Considerando que este processo resulta de desmembramento do TC
014.971/2021-6, conforme determinado pelo Despacho do Relator (peça 3), e trata
especificamente das irregularidades listadas nos Relatórios de TCE 001 a 008, com foco
em recebimento em duplicidade e/ou por serviços não comprovados, no bojo do
Contrato 22/2011 (Pregão Eletrônico 28/2010), cujo objeto era serviços de reforma e
manutenção predial de caráter continuado no HCE;
Considerando que, consoante a instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) às peças 327-329, não houve o
transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre cada evento processual capaz de
caracterizar a ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal), tampouco de 3 (três) anos
entre cada evento processual, que pudesse evidenciar a prescrição intercorrente;
Considerando que, nos termos do apontado pela unidade instrutora, a
jurisprudência do TCU é firme no sentido de exigir daquele que aponta irregularidades
como resultado de processos de fiscalização que apresente evidências robustas e que
fundamente esses apontamentos de maneira consistente e adequada, em observância
aos princípios da ampla defesa e do contraditório;
Considerando, nessa linha, que para comprovar o dano por duplicidade de
pagamento de mão de obra seria necessário demonstrar que a equipe fixa vinculada ao
contrato tinha plena capacidade técnica, disponibilidade ociosa e que efetivamente
realizou as obras e, com os elementos atualmente disponíveis no processo, essa
evidência não pode ser estabelecida;
Considerando que houve o desaparecimento da documentação relacionada
ao processo de liquidação e pagamento das despesas realizadas no âmbito do contrato
em questão, a qual deveria, por norma, permanecer sob a guarda e responsabilidade
das dependências do Exército;
Considerando que a AudTCE concluiu não haver elementos suficientes nos
autos para a correta determinação de que houve dano ao erário, bem como para sua
correta quantificação, diante da fragilidade das evidências carreadas aos autos, que não
permitem determinar a existência de dano efetivo aos cofres públicos ou sua
quantificação em bases minimamente confiáveis;
Considerando a manifestação uniforme da AudTCE (peças 327-329) e do
Ministério Público junto a este Tribunal (peça 330) no sentido da ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão
por que sugerem o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, nos termos
do art. 212 do Regimento Interno do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento arts. 143, inciso V, "a", 169,
inciso VI, e 212 do RITCU c/c o art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU 98/2024, e
de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Edval
Freitas Cabral Filho, Calango Serviços Técnicos Ltda., Luís Claudio Barra Rocha, Marcelo
Henrique Dantas da Silva, Marcos Costa de Vasconcellos e Marcus Valerius Teixeira
Xavier;
b) determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de
mérito, em face da ausência dos pressupostos de sua constituição e de seu
desenvolvimento válido e regular; e
c) comunicar esta deliberação ao Hospital Central do Exército e aos
responsáveis.
1. Processo TC-032.228/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Calango Serviços Técnicos Ltda (06.325.424/0001-02); Edval
Freitas Cabral Filho (469.***.***-20); Luis Claudio Barra Rocha (102.***.***-61);
Marcelo Henrique Dantas da Silva (120.***.***-31); Marcos Costa de Vasconcellos
(519.***.***-49); Marcus Valerius Teixeira Xavier (588.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Central do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ary Elias da Costa (81506/OAB-RJ), representando
Marcus Valerius Teixeira Xavier; André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF),
representando Marcelo Henrique Dantas da Silva; Marcia de Fatima Duarte Peixoto Reis
(175492/OAB-RJ), representando Marcos Costa de Vasconcellos; Fatima Aparecida
Martins de Almeida (146864/OAB-RJ), representando a Calango Serviços Técnicos Ltda;
Ary Elias da Costa (81506/OAB-RJ), representando Luis Claudio Barra Rocha.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.