PORTARIA MPS Nº 754, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPS Nº 754, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Suspensão dos efeitos financeiros das avaliações
individuais do 34º (trigésimo quarto) ciclo de Avaliação
de Desempenho da Carreira do Seguro Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
considerando o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.356, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.118260/2026-11 e
14021.026972/2026-38, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos financeiros das avaliações de desempenho referentes
à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no 34º (trigésimo
quarto) ciclo, para que não ocorra prejuízo aos servidores da Carreira do Seguro Social em
virtude do novo sistema de avaliação de desempenho adotado pelo INSS, AvaliaGOV, estar em
fase de implementação e ajustes.
Parágrafo único. Serão mantidas, para efeitos financeiros, as apurações da parcela
individual referentes ao 33º (trigésimo terceiro) ciclo, a partir de 1º de junho de 2026.
Art. 2º As avaliações do desempenho individual ficam mantidas e deverão ser
realizadas no AvaliaGOV, considerando que a avaliação de desempenho é instrumento de
gestão e gera impacto nas aposentadorias, promoções e progressões, entre outros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
5.4. determinar que a Secretaria-Geral - SGE adote as providências para que o
ato autorizativo entre em vigor em 03/05/2026; e
5.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral