ACÓRDÃO Nº 1926/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1926/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de reforma do quadro de pessoal do Comando da
Aeronáutica, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo,
estabelecendo critérios para o exame da sua legalidade e para a formalização das
deliberações do Tribunal;
considerando que, à vista da instrução da unidade técnica e dos pareceres
emitidos, não foram identificadas inconsistências nos atos ora apreciados, sem prejuízo
das observações específicas consignadas na análise sobre ressalvas no sentido de que os
benefícios devem permanecer sendo calculados com base em determinados
postos/graduações; e
considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-Plenário, proferido no TC
003.668/2026-6, as referidas observações não configuram ressalva ao registro dos atos,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, inciso I e
§ 2º, da Resolução-TCU 353/2023 (na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025) e nos
arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em registrar os atos de reforma em
favor dos interessados indicados no subitem 1.1 e efetuar a determinação no subitem
1.7, a seguir.
1. Processo TC-003.736/2026-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Heitor de Souza Lago (428.***.***-49); José Augusto Santos
da Silva (246.***.***-04); José Bezerra Garrido (176.***.***-68); Roberto Amarante Costa
Pinto (917.***.***-04); Wilson Batista do Nascimento (000.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas no contracheque do militar dos atos 72046/2023 de José
Augusto Santos da Silva e 30720/2022 de Wilson Batista do Nascimento, ajuste, no
prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de reforma para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de Major e Segundo-Tenente, respectivamente, conforme
o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU.