ACÓRDÃO Nº 1957/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1957/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de processo de recolhimento
administrativo parcelado (RAP), autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-
TCU 259/2014, relativo à dívida cominada no Processo TC 017.401/2024-0, pelo qual
ensejou o pedido de parcelamento formulado pela pessoa jurídica Farmácia Nossa Senhora
do Rosario Ltda., na pessoa de sua representante legal (peça 10).
Considerando que a representante legal da pessoa jurídica Farmácia Nossa
Senhora do Rosário Ltda. solicita o parcelamento em 90 parcelas mensais da multa
cominada no subitem 9.3 do Acórdão n. 2073/2025 - TCU - 2ª Câmara.
Considerando o interesse da responsável em pagar o débito caso autorizada
condição razoável para o pagamento.
Considerando o interesse público na quitação do débito e os princípios do
formalismo moderado e da razoabilidade.
Considerando a viabilização do ressarcimento aos cofres sem a necessidade de
interposição de ações de execução, bem como as condições financeiras e capacidade de
pagamento do responsável condenado.
Considerando que o Tribunal já autorizou, excepcionalmente, o pagamento
parcelado de dívidas em até 120 meses, ou seja, em prazo superior ao previsto no art. 217
do RI/TCU (Acórdão 1.885/2019 - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti); Acórdão 193/2011 - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti); Acórdão 1.167/2011 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de
Carvalho); (Acórdão 10.305/2018 - 1 ª Câmara - Relator: Ministro Benjamin Zymler - 120
meses); (Acórdão 8.213/2018 - 1ª Câmara); (Acórdão 1.562/2017 - 1ª Câmara (Relator:
Ministro José Múcio Monteiro); Acórdão 2.556/2017 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-
Substituto André Luis de Carvalho); Acórdão 7.296/2013 - 1ª Câmara (Relator: Ministro
José Múcio Monteiro)).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", em:
a) conhecer do pedido apresentado pela Farmácia Nossa Senhora do Rosario
Ltda. (01.906.336/0001-80) e deferir o pedido para o pagamento da multa de que trata o
subitem 9.3 do Acórdão n. 2073/2025 - TCU - 2ª Câmara em 90 parcelas mensais;
b) alertar a responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de
processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno do
TCU;
c) alertar a responsável da necessidade de encaminhamento dos comprovantes
de recolhimentos das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/07/2020);
d) dar ciência sobre o presente acórdão à requerente.
1. Processo TC-006.239/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Farmácia Nossa Senhora do Rosario Ltda (01.906.336/0001-80).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernanda Piccini Montanher (113504/OAB-PR) e
Danyele Grace da Rolt (28049/OAB-PR), representando Farmácia Nossa Senhora do Rosario
Ltda; Fernanda Piccini Montanher (113504/OAB-PR) e Danyele Grace da Rolt (28049/OAB-
PR), representando Otavio Jose Campos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.