DESPACHO Nº 1.471, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/05/2026

DESPACHO Nº 1.471, DE 28 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.903658/2024-44, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
por Ivoni Teixeira de Oliveira Mendonça contra o Despacho nº 2.972, de 2025, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu
parcial provimento à reclamação referente a pedido de compensação por descumprimento
de prazo regulatório pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. em unidades
consumidoras localizadas no município de Itaberaí, estado de Goiás.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO