ACÓRDÃO Nº 1915/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1915/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar do quadro de pessoal do Comando do
Exército, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, cadastrados e disponibilizados
por meio do sistema e-Pessoal.
Considerando que a Resolução TCU 353/2023 estabelece os procedimentos
para exame, apreciação e formalização das deliberações do Tribunal acerca dos atos de
pessoal, prevendo o registro daqueles em que não se identifiquem falhas ou
inconsistências aptas a constituir óbices à aprovação;
considerando que, à vista da instrução da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), as inconsistências inicialmente apontadas, em sua maioria, não
subsistem ou não ensejam pagamentos irregulares no momento da apreciação, não
configurando impedimento à deliberação favorável quanto aos atos examinados; e
considerando, ainda, que, em relação a determinados atos, embora
identificada falha, verifica-se que a estrutura remuneratória que fundamenta o benefício
já foi apreciada por este Tribunal há mais de cinco anos, circunstância que impede o
desfazimento do ato concessório, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte,
no Acórdão 1.724/2025-Plenário, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 7º, inciso I, II e § 1, da Resolução-
TCU 353/2023, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) registrar os atos de pensão militar abaixo relacionados, uma vez que não
foram identificados óbices ao registro:
a) Ato 19246/2025 - Reversão - Wilson Gomes da Silva, em favor de Danielle
Aparecida Santos da Silva e Fabiana Santos da Silva; e
b) Ato 16994/2025 - Reversão - Matusalem Ferreira Sampaio, em favor de
Liliana Azevedo Gomes e Adriana Azevedo Sampaio;
ii) registrar, com ressalva, os atos de pensão militar abaixo relacionados, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, uma vez que, embora
identificada falha, o desfazimento do ato não se apresenta juridicamente recomendável,
em razão de a situação remuneratória estar estabilizada há mais de cinco anos,
conforme jurisprudência desta Corte:
a) Ato 15079/2025 - Inicial - Luiz Braga de Aguiar, em favor de Carla Freitas
de Aguiar;
b) Ato 33719/2025 - Inicial - Nelson Martorelli, em favor de Sandra
Cavalcante Martorelli; e
c) Ato 22020/2025 - Alteração - Ezeclério Gloria, em favor de Neli Eduardo
Gloria e Maricler Berchon Gloria da Silva.
1. Processo TC-003.588/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Azevedo Sampaio (010.***.***-04); Carla Freitas
de Aguiar (832.***.***-49); Danielle Aparecida Santos da Silva (070.***.***-11); Fabiana
Santos da Silva (081.***.***-16); Liliana Azevedo Gomes (730.***.***-53); Maricler
Berchon Gloria da Silva (002.***.***-86); Neli Eduardo Gloria (001.***.***-13); Sandra
Cavalcante Martorelli (741.***.***-00)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há