ACÓRDÃO Nº 1000/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1000/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.150/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação (MEC).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de natureza
operacional para avaliar a formulação da Política Nacional de Educação Profissional e
Tecnológica (PNEPT),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com espeque na
Constituição Federal, art. 71, IV, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Educação (MEC), com fundamento nos arts.
250, inciso III, do RITCU c/c 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. estabeleça, por meio de ato próprio, a forma como prestará apoio à
Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), com indicação dos resultados esperados
e seus respectivos prazos previstos para cumprimento, a fim de garantir a continuidade
e a efetividade das deliberações da referida Comissão (art. 37, caput, da Constituição
Federal de 1988 e Lei 9.784/1999);
9.1.2. avalie, por ocasião da elaboração do Plano de Ação para Implementação
da PNEPT pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), a conveniência e oportunidade de
estabelecer objetivos, metas, quantificáveis com prazos definidos, linha de base
regionalizadas e integradas ao sistema de avaliação previsto no art. 9º da Lei de diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB), em consonância com o Plano Nacional de Educação
(PNE), responsabilidades institucionais e indicadores de desempenho nacionais, federais,
estaduais e distrital, a fim de promover as práticas de governança relativas à prestação de
contas, responsabilidade e transparência, previstas no art. 4º do Decreto 9203/2017;
9.1.3. elabore, por intermédio do GTI, diretriz orientando as instituições
federais, estaduais, distritais e privadas de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) a
alinharem seus instrumentos de planejamento e gestão, teórico-metodológico, ao PNE e
à PNEPT;
9.1.4. estabeleça, diante de restrições orçamentárias, critérios de focalização e
priorização do público elegível com base em renda, raça, gênero e vulnerabilidades
territoriais, para otimizar o impacto da política (art. 3º, CF/1988);
9.2. autorizar a instauração de processo de Acompanhamento da
Implementação da PNEPT, considerando as variáveis de acompanhamento discriminadas
no item 106 da instrução de peça 35, por meio do qual também se fará o monitoramento
das recomendações proferidas nesta deliberação; e
9.3. arquivar o processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.