ACÓRDÃO Nº 1887/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1887/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas consignadas no item 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.176/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aureanita Freitas de Cerqueira (835.***.***-78); Gilda
Paes Trindade (118.***.***-03); Maria da Gloria Costa de Oliveira (665.***.***-34);
Sandra Regina Alcantara da Costa Santos (784.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Edisio Jeronimo de Oliveira (ato 53575/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Jose Carlos dos Santos (ato 52692/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Gilson Lopes Trindade (ato 52595/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Walter Cerqueira (ato 53477/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal.