LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas
previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato,
receptação, receptação de animal e interrupção ou
perturbação de serviço telegráfico, telefônico,
informático, telemático ou de informação de utilidade
pública, bem como para tipificar os crimes de
receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo,
estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço
telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem
como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude
bancária.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 155. ...............................................................................................................
Pena - reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º A pena aumenta-se de metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
..........................................................................................................................................
§ 4º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
..........................................................................................................................................
V - contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da
União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos
públicos ou privados que prestem serviços essenciais.
..........................................................................................................................................
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o furto
mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado
ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou
a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
...........................................................................................................................................
§ 5º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a
subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado
ou para o exterior.
§ 6º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for:
I - de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em
partes no local da subtração, ou de animal doméstico;
II - de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do
tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante.
§ 7º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for:
I - de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente,
possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego;
II - de arma de fogo.
§ 8º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se a subtração
for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de
energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como
equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso,
o disposto no § 2º deste artigo.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 157. ................................................................................................................
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.
..........................................................................................................................................
§ 1º-A. A pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a
subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento
de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de
estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.
§ 2º .........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
IX - se a subtração for de aparelho de telefonia celular, de computador,
inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou
informático semelhante;
X - se a subtração for de arma de fogo.
...........................................................................................................................................
§ 3º .........................................................................................................................
I - (VETADO);
II - morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 171. ...............................................................................................................
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
..........................................................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
Cessão de conta laranja
VII - cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem
recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.
Fraude eletrônica
§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a
fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por
terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de
correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de
internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
...........................................................................................................................................
§ 5º (Revogado).
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado);
IV - (Revogado)." (NR)
"Art. 180. ...............................................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito
ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente
domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, ou animal
doméstico, que sabe ou deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa." (NR)
"Art. 266. ...............................................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
..........................................................................................................................................
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido:
I - por ocasião de calamidade pública;
II - mediante subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em
estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações." (NR)
Art. 3º Fica revogado o § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Wellington César Lima e Silva