PORTARIA Nº 39/DHN, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 39/DHN, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Processo Administrativo NUP 63999.050230/2025-19.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições
constantes no inciso II do artigo 7º do anexo A da Portaria nº 38/MB/MD, de 21 de março
de 2022, alterada pela Portaria nº 44/MB/MD de 13 setembro de 2022, e com
fundamento no inciso III § 4º do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo e 2
(dois) anos, à empresa CAPITAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
41.600.611/0001-58, localizada na Quadra Qne 26 Lote 18 e 19, Taguatinga Norte
(Taguatinga), Brasília - DF, CEP 72.125-260, em virtude da inexecução total da Nota de
Empenho 2024NE1713, conforme apuração no Processo Administrativo nº 004/2025, do
Centro de Auxílio à Navegação Almirante Moraes Rego.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
VA RICARDO JAQUES FERREIRA