ACÓRDÃO Nº 1835/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1835/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.157/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Maria José Portela Nascimento (209.***.***-04); Maria do
Rosário Guimarães Santos Pinheiro (076.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria da Conceicao Rocha Ferreira Souza (14906/OAB-
MA), representando Maria Jose Portela Nascimento; Maria Celeste Santos Sousa
(4896/OAB-MA), representando Maria do Rosario Guimaraes Santos Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas
Especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Maria
José Portela Nascimento e Maria do Rosário Guimarães Santos Pinheiro, em razão de
concessão irregular de pensão por morte.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente e arquivar os
presentes autos, com fulcro nos arts. 8.º, caput, e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social e às responsáveis.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1835-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.